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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20: XXXXX-31.2015.5.20.0003

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO
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Ementa

OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Em consonância aos incisos IV e V da súmula nº. 331 do TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador vincula a responsabilidade subsidiária da administração pública direta e indireta, contanto que hajam participado da relação processual, possuam título executivo judicial e evidenciada que esteja a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº. 8666/93. No caso, o reclamante não recebeu adicional de insalubridade, não adotando a recorrente as devidas providências, o que demonstra sua falha no dever de fiscalizar a empresa contratada. Recurso ordinário conhecido e desprovido.
Disponível em: https://trt-20.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/870722187/16853120155200003

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