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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 0000198-94.2018.5.20.0011

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
07/07/2020
Relator
JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO
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Ementa

PRESCRIÇÃO BIENAL.

A Constituição Federal do Brasil de 1988 expressamente dispõe que o trabalhador, que entenda haver sido lesado em algum direito trabalhista, por conta de uma relação jurídica de trabalho/emprego, deve exercê-lo junto a esta Especializada no prazo máximo de até 2 (dois) anos, após a ruptura do contrato de trabalho, sob pena de tal pretensão ser tragada pela prescrição bienal, nos termos do art. , XXIX, da Constituição Federal de 1988, c/c o art. 11 da CLT.
Disponível em: https://trt-20.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/872583330/1989420185200011