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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 0000744-64.2018.5.20.0007

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
14/07/2020
Relator
JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO
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Ementa

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DA MORA. RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO (RAT-AJUSTADO)

- Considerando que, no caso em concreto, o labor foi prestado em data posterior a 05/03/2009, tem-se que os juros de mora devem observar o regime de competência e incidir desde a data da efetiva prestação de serviços e, a partir de janeiro de 2010, os Riscos Ambientais do Trabalho devem ser calculados utilizando-se a alíquota RAT-ajustado, na forma preconizada pela Lei 8.212/91 alterada pelo Dec. 6.957/99.
Disponível em: https://trt-20.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/875478369/7446420185200007