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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20: 000XXXX-54.2019.5.20.0008

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

24/07/2020

Relator

RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PLANO DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO OFERTADO PELA EMPRESA. ALEGAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA APÓS APROVAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE REQUERIMENTO EFETUADO PELA PARTE. NÃO CABIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS RECONHECIDAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

In casu, restando incontroverso nos autos o requerimento de adesão protocolado pela Reclamante em plano de desligamento incentivado (PDI) ofertado pela Reclamada, e, ademais, sendo o mesmo aprovado e expressamente homologado pela empresa em questão (vide documento de fl.70 dos autos digitais), constando o nome da Autora no rol de empregados cuja solicitação foi aprovada (fl. 69 dos autos digitais), ato discricionário da empresa e que, segundo previsão contratual, poderia ser tranquilamente recusado (Cláusula 1.1.5 do Regulamento do Plano de Desligamento Incentivado acostado), caso assim entendesse a Recorrente, em caso de indisponibilidade financeira, o que, como visto, não ocorreu, mostra-se escorreito o entendimento exposto em Sentença que determinou o pagamento de diferenças de verbas rescisórias em favor da parte Reclamante, tudo conforme disposição contratual voluntariamente firmada pelas partes.
Disponível em: https://trt-20.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/882622584/6845420195200008