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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA
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Inteiro Teor

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO

PROCESSO nº XXXXX-54.2019.5.20.0008 (ROT)

RECORRENTE: EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO DE SERGIPE

RECORRIDOS: MARIA EUDA GUIMARAES MATOS, ESTADO DE SERGIPE

RELATORA: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PLANO DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO OFERTADO PELA EMPRESA. ALEGAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA APÓS APROVAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE REQUERIMENTO EFETUADO PELA PARTE. NÃO CABIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS RECONHECIDAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.In casu, restando incontroverso nos autos o requerimento de adesão protocolado pela Reclamante em plano de desligamento incentivado (PDI) ofertado pela Reclamada, e, ademais, sendo o mesmo aprovado e expressamente homologado pela empresa em questão (vide documento de fl.70 dos autos digitais), constando o nome da Autora no rol de empregados cuja solicitação foi aprovada (fl. 69 dos autos digitais), ato discricionário da empresa e que, segundo previsão contratual, poderia ser tranquilamente recusado (Cláusula 1.1.5 do Regulamento do Plano de Desligamento Incentivado acostado), caso assim entendesse a Recorrente, em caso de indisponibilidade financeira, o que, como visto, não ocorreu, mostra-se escorreito o entendimento exposto em Sentença que determinou o pagamento de diferenças de verbas rescisórias em favor da parte Reclamante, tudo conforme disposição contratual voluntariamente firmada pelas partes.

RELATÓRIO

EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO DE SERGIPE recorre ordinariamente (ID. ffba131) da Sentença proferida pela 8ª Vara do Trabalho de Aracaju (ID ceffbfa), que julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados na Reclamação trabalhista protocolada por MARIA EUDA GUIMARAES MATOS em face da ora Recorrente e de Estado de Sergipe.

Devidamente notificado, os recorridos apresentaram contrarrazões de ID bc8a9b5 e a53ef2a.

Parecer do Órgão Ministerial de ID fa8b881, conforme artigo 109 do Regimento Interno desta Corte.

Em pauta para julgamento.

VOTO

DO CONHECIMENTO

Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade (recurso da Reclamada), capacidade (parte capaz) e interesse (pedidos julgados parcialmente procedentes) - e objetivas - recorribilidade (decisão definitiva), adequação (recurso previsto no artigo 895, I, da CLT), tempestividade (notificação da Sentença em 28/11/2019 e recurso ordinário protocolado em 09/12/2019), representação processual acostada aos autos (ID 8c1af88), preparo realizado (depósito recursal e custas avistáveis em documentos de ID. 6416372 e da0bbc1, respectivamente), conheço do Recurso interposto.

PRELIMINARMENTE

DA IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDO EM FAVOR DA PARTE RECLAMANTE. MANUTENÇÃO DO JULGADO.

De início, insurge-se a Recorrente em face da gratuidade judiciária concedida em favor da parte Reclamante. Neste sentido, aduz a empresa:

(...)

A Carta Magna dispõe que é cabível a assistência judiciária gratuita quando houver a efetiva comprovação da miserabilidade, nos termos do inciso LXXXIV do art. , não se prestando para tanto meras declarações formuladas pela parte interessada.

Com o advento da reforma trabalhista benefício da justiça gratuita será concedido apenas aos que receberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS (o que em 2019 é o valor de R$ 2.338,78), ou à parte que comprovar insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo.

(...)

Verificando que o reclamante, no ano de 2019, percebe remuneração média de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais), conforme ficha financeira acostado nos autos, de logo, conclui-se não estar enquadrado na condição de miserável, para de sorte fazer jus à assistência judiciária gratuita. Portanto, o valor percebido pela autora é maior que o percentual de 40% do RGPS, e comprovado através das fichas financeiras nos autos (Id 9356fdd e bca1447).

Ademais, não comprovou a falta de condição financeira para arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo de sua própria subsistência ou de sua família, porquanto não deve ser amparado pela gratuidade judiciária.

No âmbito do Processo do Trabalho, este benefício somente pode ser concedido quando presentes e atendidos os requisitos exigidos pelo artigo 14 da Lei n. 5.584/70, motivo pelo qual, não estando presentes esses requisitos, deve ser indeferida a concessão deste benefício à reclamante. Ressaltamos que o artigo 133 da Constituição Federal não revogou a referida Lei, tampouco, o "jus postulandi", inerente ao processo do trabalho, assegurado pelo artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Com efeito, não pode ser desvirtuada a natureza do benefício da gratuidade judiciária, visto que destinada a pessoas sem possibilidade de sustento próprio e de sua família, não sendo este comprovadamente o caso da demandante, sendo que, atualmente, a simples afirmação de miserabilidade jurídica não basta para o deferimento da assistência judiciária gratuita. Revogada foi a presunção de pobreza anteriormente estabelecida em lei ordinária. A Constituição Federal, mais precisamente em seu artigo V, inciso LXXIV, determina: "O Estado prestará assistência judiciária e integral gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos".

Não se torna beneficiário pela simples declaração de pobreza no Processo do Trabalho. Isto é, não basta a simples declaração para o requerente ser considerado impossibilitada de sustento próprio, deve haver comprovação, mediante inclusive atestado da autoridade local do Ministério do Trabalho (art. 14, § 2º, da Lei nº 5.584/70) da situação econômica peculiar.

No caso em tela, a reclamante, contrariando dispositivo constitucional e trabalhista, não comprovou a condição alegada. Diante do exposto, em sede preliminar, requeremos a modificação da sentença de piso para o indeferimento do pedido do referido benefício pleiteado pela reclamante.

Ao exame.

Sobre a matéria, assim consignou o Juízo primevo em Sentença de ID ceffbfa:

DA JUSTIÇA GRATUITA

Em face da edição da lei 13.467/2017, a concessão do benefício da justiça gratuita, deve ser analisada sob o prisma do art. 790 da CLT, o qual prevê como um dos critérios, o percebimento salarial inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social.

Desse modo, consta alegação do reclamante acerca do preenchimento dos requisitos estabelecidos no § 3º do artigo 790 da CLT, não existindo provas que infirmem a presunção de veracidade das suas alegações. Assim, defere-se tal benefício.

Sem razão a Recorrente.

Sobre o tema, importante registrar que nas Ações protocoladas após a data do início da vigência Lei n. 13.467/17 - denominada Lei da Reforma trabalhista, qual seja, 11/11/2017, para a concessão da gratuidade judiciária à pessoa física, deverá o magistrado observar a presença do critério objetivo previsto no § 3º, do art. 790 da CLT (postulantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social) ou, ainda, aferir se a parte conseguiu demonstrar nos autos a insuficiência de recursos para realização do preparo necessário.

Importante ressaltar também que tais regras deverão ser interpretadas em conjunto com o artigo 99, § 2 e , do Código de Processo Civil ( CPC/2015), o qual dispõem que "o juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver, nos autos, elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos" e que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural".

Pois bem.

In casu, havendo declaração de hipossuficiência apresentada pela Reclamante, que goza de presunção de veracidade nos termos do art. 98, § 3º do NCPC, destacando-se também o fato de a Reclamada em questão não ter logrado êxito em produzir prova robusta em sentido contrário, ao passo que a mera indicação de contracheque nos autos não é suficiente neste sentido, é de se deferir a gratuidade judiciária ora pretendida.

Nestes termos, nada a alterar.

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SERGIPE RECONHECIDA EM SENTENÇA. MANUTENÇÃO DO JULGADO.

Mais adiante, insurge-se a empresa em face da decisão proferida pelo Juízo sentenciante que, reconhecendo a ilegitimidade do Estado de Sergipe para constar no polo passivo da presente demanda, determinou a exclusão do Ente em questão, nos termos do art. 485, VI, do NCPC.

Neste sentido, assevera:

Ao contrário do alegado no comando sentencial que o Estado de Sergipe é parte ilegítima por inexistir causa de pedir e sequer pedido.

Na verdade, a EMDAGRO apesar de dotada de personalidade jurídica própria e previsão orçamentária, não detém de qualquer autonomia financeira, dependendo do Estado de Sergipe para realizar todos os pagamentos, qualquer que seja. Reconhecida a dependência na sentença: "Ressalta-se que a condição orçamentária da ré, com ajuda financeira do Estado de Sergipe não afasta a sua responsabilidade para com as dívidas trabalhistas de seus empregados".

Na introdução do Plano de Desligamento Incentivado, conforme se extrai no trecho a seguir - integra em anexo Id b1b95f5 -, ressalta a dependência do tesouro do Estado e ausência de renda própria, observe-se:

(...)

Pois bem, a EMDAGRO é uma Empresa Pública que tem por objetivo executar a política de desenvolvimento agropecuário do Estado de Sergipe, compreendendo as atividades inerentes à assistência técnica e extensão rural, à pesquisa agropecuária, a sanidade animal e vegetal, à inspeção de alimentos, à regularização e reorganização fundiária e redistribuição de terras, conforme bem-dispõe seu Estatuto, em anexo.

Sendo uma empresa estatal dependente do ESTADO DE SERGIPE, não possui disponibilidade orçamentária suficiente para custear os 41 (quarenta e um) empregados que aderiram ao PDI, valor que atinge a quantia de R$ 6.710.424,41 (seis milhões, setecentos e dez mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e quarenta e um centavos), sendo que, a referida quantia devia ter sido repassada a essa empresa pública pelo Estado de Sergipe, merecendo portanto, o citado ente público figurar no polo passivo da demanda e não a EMDAGRO, que não tem autonomia financeira para realizar o pleito requerido pela autora.

A EMDAGRO informou ao Estado de Sergipe sobre a urgência que o caso necessita e solicitou a disponibilização de recursos financeiros para cumprir as medidas almejadas pelo Plano de Desligamento Incentivado conforme Ofícios juntados em anexo (Id cc8a35d), sendo que, infelizmente, a EMDAGRO recebeu resposta negativa ao seu pedido, no Ofício nº 638/2016, em que o Secretário da Fazenda e Presidente do CRAFI - Conselho de Reestruturação e Ajuste Fiscal -, diante da insuficiência financeira e aos cortes de gastos que o Estado vem sofrendo, indeferiu o pleito da EMDAGRO.

Dessa forma, exclui o Estado o principal autor da ausência de pagamento seria de extrema injustiça, até porque consta nos autos provas da solicitação de recurso financeiro que foram indeferidos, requer que Vossa Excelência reconheça a legitimidade do Estado para atuar no polo passivo.

Examina-se.

O Juízo a quo, sobre a matéria, assim dispôs:

DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO SEGUNDO RÉU

Suscita o segundo réu pela sua ilegitimidade passiva na presente ação, sob o argumento de que a peça pórtico não traz qualquer causa de pedir ou pedido em relação à sua pessoa. Com razão o réu.

Analisando detidamente a petição inicial, noto que o Estado de Sergipe, segundo ré, só é referido no momento de sua qualificação, sendo completamente silente o restante da peça pórtico em relação à participação do segundo reclamado na reclamação trabalhista, inexistindo causa de pedir e sequer pedido.

Dessa sorte, por não manter qualquer relação jurídica de direito material com a pretensão do autor, é o ESTADO DE SERGIPE parte ilegítima para figurar na presente demanda, devendo ser excluído da lide, por força do art. 485, VI do CPC, estando extintos, sem resolução do mérito, todos os pedidos relacionados a esta parte.

Resta prejudicada a preliminar de inépcia evocada pelo segundo demandado.

Da análise dos autos, observa-se que a Reclamante foi empregada da Empresa de Desenvolvimento Agropecuário de Sergipe, empresa pública de personalidade jurídica de direito privado e com patrimônio e receitas próprios, desvinculada do Estado de Sergipe, razão pela qual mostra-se escorreito o entendimento exposto em Sentença que determinou a exclusão do Ente em questão.

Nada a alterar.

Preliminar que se rejeita.

MÉRITO

DAS VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM FAVOR DA RECLAMANTE E DA ALEGADA NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIO POR PARTE DO ESTADO COMO CONDIÇÃO DETERMINANTE PARA SUA QUITAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTEÇA QUE SE MANTÉM.

Sobre o mérito em si da Ação e acerca dos valores reconhecidos em favor da Reclamante, ante a sua adesão ao plano de desligamento ofertado pela empresa, argumenta a ora Recorrente:

O regulamento do Plano de Desligamento Incentivo, que segue em anexo, prevê, expressamente na cláusula 1.1.5 que:

"1.1.5. A manifestação de intenção do empregado pela adesão ao Plano NÃO IMPLICA DIREITO ADQUIRIDO ou obrigatoriedade da empresa em aceitá-lo, reservando-se a EMDAGRO, no estrito interesse do serviço público ou em razão de impossibilidade financeira, o direito de não aceitar pedidos de adesão ao PDI - 2015, e ainda:"

O autor, quando da assinatura do termo de adesão ao PDI, tomou ciência de que seria necessário a concorrência de todos os termos previstos no Plano, sendo que a cláusula acima destacada faz parte vinculada à manifestação de aceitação do autor, todavia em continuidade o que se segue não é só a homologação.

(...)

Ao contrário do comando sentencial, o plano de desligamento incentivado não fora condicionado apenas ao aceite por parte da reclamante, informação extraída do seu próprio bojo onde é nítido que ao realizar o requerimento os empregados aderentes tinham conhecimento de todo o plano e do conteúdo de suas cláusulas que são claras e coerentes.

Dessa forma a Autora ao efetuar o pedido de adesão como mencionado na sentença não detém de direito protestativo, consequentemente ele toma conhecimento e aceita todos os termos e condições presente no plano, portanto não é cabível a exigência quanto ao pagamento da indenização, por parte da EMDAGRO, contrariando o disposto no plano que exigia disponibilidade orçamentária.

A sentença diz que ao homologar o termo de adesão a Emdagro entendeu que "havendo prova de que a EMDAGRO aceitou o pedido de adesão da autora, e, por força da condição inserta na cláusula acima colacionada, defere-se o pleito autoral de diferença de verbas rescisórias em consequência de PDI", todavia não condiz com os termos do plano, pois em sua cláusula 5.7. condiciona a homologação das rescisões ao orçamento estipulado pela Secretariada Fazenda (SEFAZ).

Não se deve analisar apenas a cláusula 1.1.5. do PDI, mas todas as demais, inclusive a 5.7. O Plano de Desligamento Incentivado deve ser lido em sua totalidade e não apenas cláusulas isoladas.

Então Excelências, o fato da adesão e o deferimento do pedido por si só não geram o direito ao pagamento dos valores a título de indenização da pecúnia e verbas rescisórias, pois como bem exposto no PDI não é direito adquirido e ficam condicionados ao orçamento pela SEFAZ, que como bem demonstrado pelos ofícios (Id 4ec4f11) a EMDAGRO não mediu esforços para cumpri-lo.

Não há nenhum momento no Plano de Desligamento Incentivado a menção de que caberia à EMDAGRO verificar a sua disponibilidade financeira antes de homologar o pedido do reclamante, ao contrário como exposto acima o Plano condiciona a homologação ao orçamento, se este inexiste consequentemente aquela também não se perfaz.

Não restam dúvidas que o pedido exposto não cumpri aos requisitos expressos no PDI, visto que não houve disponibilidade orçamentária pelo Estado para cumprimento do PDI, não gerando assim direito adquirido aos aderentes. Pelo exposto requer que alterado a sentença para que julgar improcedente o pedido desta demanda.

Mais adiante, aponta ainda que a decisão proferida afronta princípios constitucionais como os da separação dos poderes, da administração e autonomia orçamentária do Poder Executivo. Nestes termos, aduz:

(...)

Os efeitos da condenação ocasiona óbice ao regular exercício, visto que não se trata de apenas um empregado ou um processo em curso, mas de 41 (quarenta e um) empregados que aderiram ao PDI, valor para pagamento atinge a quantia de R$ 6.710.424,41 (seis milhões, setecentos e dez mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e quarenta e um centavos), valor elevado para disponibilidade ser ocasionada pelo judiciário, interferindo na esfera do Executivo, configurando, desse modo, flagrante lesão à ordem pública e ao princípio da independência dos Poderes, com reflexos extremamente nocivo ao próprio interesse público.

A Constituição Federal dispõe:

Art. 167. São vedados:

[...]

VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

Compete ao Poder Judiciário tão somente o controle de legalidade dos atos discricionários praticados pelo Poder Executivo, não cabendo impor o aumento do orçamento através de condenações, ferindo a disponibilidade de escolha pelo Administrador de suas políticas públicas. O controle judicial, dessa forma, não pode invadir as decisões políticas e o mérito do ato administrativo, consubstanciado nos critérios da conveniência e oportunidade administrativas, sobretudo quando in voga a execução de políticas públicas de caráter assistencial, pois as condenações noutro sentido atingiriam o orçamento público.

A manutenção da decisão nos moldes que se encontra fere diretamente a Constituição Federal e também toda coletividade por acabar interferindo no orçamento. E outros princípios de cunho constitucional como a Reserva do possível não pode a condenação vim a mexer de maneira significativa no orçamento, visto o valor global de todos os aderentes e dos processos já se encontram em andamento.

A reclamante teve conhecimento inquestionável do todo conteúdo do Plano, não presente expressamente neste o seu direito potestativo frente a homologação, mas em sentido diverso condiciona a homologação ao orçamento e prevê a inexistência de direito líquido e certo.

(...)

Não haveria possibilidade de a disponibilidade financeira ser ocasionada antes do requerimento de adesão pelo empregado, pois impossibilitaria a aprovação legislativa da vinculação do orçamento ao pagamento do PDI. Foi-se preciso primeiramente ter ciência do valor que seria gasto, para somente depois ver a disponibilidade, como já dito, cerca de seis milhões fazem diferença num orçamento de um Estado pequeno, como Sergipe, frise-se que nenhum empregado recebeu os valores, e que se as sentenças forem procedentes ocorrerá um grande desfalque ao planejamento e orçamento estadual que terá que disponibilizar seis milhões para tanto.

Portanto, fechar os olhos para ausência de lei orçamentária e a previsão expressa do Plano de Desligamento Incentivado da necessidade de disponibilidade financeira acarretaria um óbice ao regular exercício das atividades, não apenas por esta Empresa Pública, mas também pelo Governo do Estado de Sergipe e de suas políticas públicas, configurando, desse modo, flagrante lesão à ordem pública e ao princípio da independência dos Poderes, com reflexos extremamente nocivo ao próprio interesse público.

A condenação extrapola os limites previsto e as cláusulas do PDI. Desse modo, requer que os pedidos sejam julgados improcedentes, pela ausência de lei autorizativa do pagamento.

Por fim, alega, de forma sucessiva, ausência de culpa da Recorrente ante a ausência de disponibilização orçamentária por parte do Estado de Sergipe. Argumenta neste sentido o seguinte:

Para configuração de Dano praticado pela Administração Pública se faz necessário a comprovação da Conduta, Dano e Nexo Causal, e, conforme explicitado no tópico acima, não houve comprovação de Dano sofrido pela autora.

Referente a conduta da EMDAGRO é importante frisar que a ausência de cumprimento aos termos do Plano de Desligamento não se deu de forma voluntária ou culposa, mas decorreu da situação peculiar que vem passando o Estado de Sergipe. No presente caso, a situação financeira que aflige todo o Estado, de forma genérica, acarretou a insuficiência de recursos financeiros suficientes para dar efetiva continuidade ao objetivo do Plano de Desligamento, não restando nenhuma alternativa para EMDAGRO, que não contribuiu para a ocorrência da situação.

Torna-se evidente a situação de imprevisibilidade do evento, sendo que, caso houvesse previsão de carência de orçamento para arcar com o Plano, o Estado de Sergipe não permitiria que os entes administrativos realizassem o Plano de Desligamento, que foi realizado não apenas pela EMDAGRO, mas também pelos demais entes da Administração indireta do Estado.

O evento resultante para a ausência de aporte financeiro do Estado de Sergipe para o cumprimento dos acordos celebrados em decorrência da ausência de disponibilidade de orçamento pelo Estado de Sergipe, devido à crise financeira que é de conhecimento de toda a sociedade e influiu substancialmente na impossibilidade do cumprimento do prazo estipulado para a rescisão contratual prevista no Plano de Desligamento.

Evidentemente não seria razoável compelir a EMDAGRO ao cumprimento de uma obrigação que nem mesmo o Estado de Sergipe, até o presente momento, conseguiu cumprir em razão da indisponibilidade financeira, visto que essa Empresa apesar de teoricamente possuir autonomia financeira, não detém de qualquer autonomia que seja no âmbito contábil, sendo todos os pagamentos autorizados e disponibilizados pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ - e Conselho de Reestruturação e Ajuste Fiscal do Estado de Sergipe - CAFRI (órgãos do Estado de Sergipe).

Dessa forma, caso haja condenação, requer que a mesma recaia sobre o Estado de Sergipe, pelas provas juntadas pela EMDAGRO que não mediu esforços para requerer sucessivas vezes o cumprimento por parte deste da disponibilidade financeira para cumprir com os pedidos de adesão ao PDI.

Pois bem. Ao exame.

O Juízo de origem assim consignou acerca da presente matéria:

(...)

DO MÉRITO

Aduz a autora que aderiu ao PDI proposto pela primeira ré e que a mesma não teria cumprido com as cláusulas previstas no aludido plano, promovendo apenas o pagamento de verbas rescisórias decorrentes de simples pedido de demissão.

A primeira ré defende-se dizendo que o pedido de adesão não gera direito adquirido do autor, apontando cláusula no plano que sustenta o seu argumento. Complementa dizendo que não prosseguiu com a aplicação do plano por falta de orçamento para pagamento das indenizações, vez que depende de repasse de verbas do Estado de Sergipe e que este, por conta da crise, negou-lhes os pedidos realizados com este desiderato.

Analisando a prova documental produzida, constata-se que o regramento do PDI estabelece

1.1.5. A manifestação de intenção do empregado pela adesão ao Plano não implica direito adquirido ou obrigatoriedade da empresa em aceitá-lo, reservando-se a EMDAGRO, no estrito interesse do serviço público ou em razão de impossibilidade financeira, o direito de não aceitar pedidos de adesão ao PDI- 2015, e ainda:

a) para atendimento das necessidades técnicas de cada setor de trabalho, desde que não comprometam a capacidade de atendimento de compromissos pela instituição;

b) Não inviabilização do funcionamento de setores essenciais. (f. 54). Grifou-se.

Como é fácil observar, o pedido de adesão do empregado ao PDI não constitui um direito potestativo, precisando, para que surta seus efeitos jurídicos, do aceite expresso da empresa, que detém discricionariedade na análise deste pedido.

Contudo, observa-se que consta dos autos a relação dos empregados com o PDI aceito pela ré (f. 69) e o ofício solicitando o repasse do numerário para a quitação do PDI homologado (f. 65 e ss.)

Ressalta-se, ainda, que consta expressamente do ofício de f. 65 a informação dos PDIs homologados e anexa a lista com os nomes, inclusive o da autora.

Neste contexto, havendo prova de que a EMDAGRO aceitou o pedido de adesão da autora, e, por força da condição inserta na cláusula acima colacionada, defere-se o pleito autoral de diferença de verbas rescisórias em consequência de PDI.

Coaduna-se com a decisão proferida.

Com efeito, restando incontroverso nos autos o requerimento de adesão protocolado pela Reclamante em plano de desligamento incentivado (PDI) ofertado pela Reclamada, e, ademais, sendo o mesmo aprovado e expressamente homologado pela empresa em questão (vide documento de fl.70 dos autos digitais), constando o nome da Autora no rol de empregados cuja solicitação foi aprovada (fl. 69 dos autos digitais), ato discricionário da empresa e que, segundo previsão contratual, poderia ser tranquilamente recusado (Cláusula 1.1.5 do Regulamento do Plano de Desligamento Incentivado acostado), caso assim entendesse a Recorrente, em caso de indisponibilidade financeira, o que, como visto, não ocorreu, mostra-se escorreito o entendimento exposto em Sentença que determinou o pagamento de diferenças de verbas rescisórias em favor da parte Reclamante, tudo conforme disposição contratual voluntariamente firmada pelas partes, não sendo o caso, portanto, de posterior inadimplemento por alegada ausência de repasse financeiro Estatal ou mesmo ônus ao Erário.

No mais, ressalte-se que para ficar configurado o prequestionamento da matéria basta apenas que a decisão impugnada adote tese explícita acerca do tema, segundo exegese da Súmula 297, I. Senão vejamos:

PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito.

Nestes termos, nada a deferir.

Isto posto, conheço do recurso ordinário interposto, afastando as preliminares de ilegitimidade passiva e a impugnação a gratuidade judiciária deferida em favor da Reclamante, para, no mérito, negar-lhe provimento.

Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário interposto, afastando as preliminares de ilegitimidade passiva e a impugnação a gratuidade judiciária deferida em favor da Reclamante, para, no mérito, negar-lhe provimento.


Presidiu a SESSÃO TELEPRESENCIAL o Exmo. Desembargador Vice-Presidente THENISSON DÓRIA. Participaram, ainda, o (a) Exmo (a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador RAYMUNDO LIMA RIBEIRO JÚNIOR, bem como os Exmos. Desembargadores RITA OLIVEIRA (RELATORA) e JOSENILDO CARVALHO.

RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA

Relatora

VOTOS

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