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3 de Dezembro de 2021
1º Grau
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TRT20 • 0000062-14.2020.5.20.0016 • Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Juiz
JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO
Partes
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, RÉU: MUNICIPIO DE POCO REDONDO, H & M SERVICOS LTDA - EPP, MARCIAL ALVES COSTA
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Estando aberta a audiência da Vara do Trabalho desta cidade, na respectiva sede, na Rua Manoel Bezerra Lemos, Nº 109 – Bairro Divinéia, Nossa Senhora da Glória/SE, com a presença do Excelentíssimo Senhor Juiz do Trabalho, DR. JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO, foram, por ordem do MM. Juiz, apregoados os litigantes: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, autor e MUNICÍPIO DE POÇO REDONDO/SE, H&M SERVIÇOS LTDA e MARCIAL ALVES COSTA, réus. PARTES AUSENTES. ABERTA A AUDIÊNCIA, pelo Dr. Juiz Titular foi proferida a seguinte DECISÃO:

I RELATÓRIO

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ajuizou Ação Civil Pública cumulada com Pedido Liminar de Antecipação dos Efeitos da Tutela em face dos réus: MUNICÍPIO DE POÇO REDONDO/SE, H&M SERVIÇOS LTDA e MARCIAL ALVES COSTA, sob os fundamentos e pedidos da inicial.

Rejeitada a primeira proposta conciliatória.

Os demandados, regularmente notificados, apresentaram contestação, juntaram documentos e compareceram às sessões das audiências telepresenciais.

O valor da causa para efeito de alçada foi fixado em quantia superior ao dobro do salário mínimo legal.

Indeferido o “Pedido Liminar de Antecipação dos Efeitos da Tutela Provisória de Urgência, por Meio de Liminar Initio Litis e Inaudita Altera Pars”, formulado pelo autor da ação, nos termos da decisão proferida sob ID. 5b118b84.

Foi ouvido o membro do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, presente na sessão de audiência telepresencial, bem como o réu Marcial Alves Costa, com o objetivo de esclarecimento de fatos e documentos, consoante ata de audiência de ID. b86007b.

Não houve produção de prova testemunhal nas audiências realizadas.

Foi produzida prova documental.

Encerrada a instrução.

Razões finais reiterativas.

Renovada e rejeitada a segunda proposta conciliatória.


II – FUNDAMENTAÇÃO

1.1. DAS QUESTÕES PRELIMINARES SUSCITADAS PELO MUNICÍPIO DE POÇO REDONDO.

1.1.1. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO.


O Município de Poço Redondo alega, em síntese, in verbis, que:

“A lide é temerária, pois a pretensão do autor é totalmente descabida, não há que se falar em participação do Município em lide simulada com as demais partes (...)”.

A matéria, objeto da preliminar suscitada, está vinculada à análise de fatos e provas, ou seja, ao mérito da causa e com ele será apreciada e decidida.

Por tal razão e fundamento, REJEITO a preliminar em destaque.


1.2. DAS QUESTÕES PRELIMINARES SUSCITADAS PELA H&M SERVIÇOS LTDA.

1.2.1. DA IMPOSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL.


Assim se manifestou a referida demandada, ipis litteris: (...).

“...com referência à designação/realização de audiência telepresencial, vem expor e requerer o que segue.

Considerando-se o teor do parágrafo terceiro do art. 6º da Resolução no 314 do CNJ que dispõe, in verbis: (...).

Em sendo assim, ante à inexistência de viabilidade técnica da parte, do seu advogado e das testemunhas, para a realização da audiência na modalidade telepresencial, além da ausência de garantia da preservação do princípio da incomunicabilidade das testemunhas previsto no art. 456 do CPC, fora das serventias do Poder Judiciário, resta configurada a impossibilidade da manutenção da data designada”.

Sem razão a demandada, uma vez que o CPC/2015, no art. 385, § 3º e art. 453, § 3º já disciplinou o uso de vídeoconferência e outros meios de transmissão de audiência em tempo real nos processos judiciais.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por sua vez, já regulamentou o assunto pelo Provimento nº 105 do CNJ e pela Resolução nº 314/2020, que no parágrafo 3º autorizou a realização de audiências de instrução por vídeoconferência, ressalvando eventuais “dificuldades de intimação de partes e testemunhas, realizando-se esses atos somente quando for possível a participação”.

A Corregedoria da Justiça do Trabalho, via ATO Nº 11, de 23/4/2020, no art. 4º, ratificou a realização das audiências telepresenciais na Justiça do Trabalho.

O E. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região/SE disciplinou a matéria, por meio do Ato SGP.PR nº 019/2020, dispondo sobre a retomada gradual dos serviços judiciários presenciais no âmbito do Tribunal, com a manutenção do trabalho remoto extraordinário, em caráter prioritário, enquanto persistir a situação de pandemia provocada pelo novo coronavírus (COVID-9).

Ressalta-se ainda a existência de plataforma para a realização de audiências telepresenciais, nos órgãos do Poder Judiciário, no período de isolamento social, bem como a necessidade de prosseguir com os processos que tramitam no TRT 20, diante da natureza alimentar dos créditos trabalhistas.

Não bastassem todos esses argumentos, vale gizar que a empresa demandada não apresentou nenhuma prova de existência da alegada “impossibilidade técnica”, além do que, como é público e notório, desde o mês de abril de 2020 já estava prevista a realização das audiências via acesso remoto na esfera deste tribunal.

Ademais, na audiência telepresencial realizada em 21/7/2020, foram sanados os questionamentos e demais ponderações das partes, consoante se verifica na ata de audiência de ID. 6513f46.

Desse modo, não havendo qualquer prova produzida pela empresa ré que justifique o adiamento ou suspensão da sessão de audiência telepresencial, REJEITO a preliminar em destaque.

1.3. DAS QUESTÕES PRELIMINARES SUSCITADAS POR MARCIAL ALVES COSTA.

1.3.1. DA INÉPCIA. CAUSA DE PEDIR DIFERENTE DO PEDIDO.


O réu Marcial Alves Costa, suscita na defesa, em síntese, que:

“Ab nitio, é de suma importância trazer a baila, que o pedido de dano moral coletivo seja extinto sem resolução do mérito, vez que na causa de pedir a Ilustre Representante do Parquet, pleiteia uma indenização no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), mas no entanto nos pedidos pleiteia o importe de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), caracterizado contradição entra a causa de pedir e o pedido.

Logo, se requer desde já a extinção do feito sem resolução do mérito, haja vista a contradição entre a causa de pedir e o pedido”.

Sem razão, contudo, haja vista o fato de que a “irregularidade” apresentada na Petição Inicial do Ministério Público do Trabalho, já foi devidamente corrigida, com o consequente saneamento do processo, conforme se constata na ata da audiência realizada em 21/7/2020, que ora se transcreve para que não haja nenhuma dúvida sobre o assunto:

“(...)

Dada a palavra à Procuradora do Trabalho, esta disse que: "requer a emenda à petição inicial nos termos do art. 321 do CPC aplicado subsidiariamente a esse trabalho, para complementar e ratificar o pedido concernente ao pagamento de dano moral coletivo, informando que este é no valor de R$ 300.000,00, conforme especificado no item" V-Dos Pedidos Definitivos ", visto que houve um equivoco material na petição no item III.4, onde constou o valor de R$ 500.000,00. Pede deferimento."

Pelo juízo foi dito que defere a emenda requerida, constatando que se tratou de erro material do MPT apenas no item III.4, pois em vários outros pontos da petição inicial constou o pedido de dano moral coletivo no valor de R$ 300.000,00, inclusive na autuação (capa do processo)”, consoante o original no ID. 6513f46.

Por tal razão e fundamento, REJEITO a preliminar em destaque.


Superadas as questões preliminares, passo ao exame das provas produzidas e do mérito da causa.


2. DAS QUESTÕES MERITÓRIAS.

I- CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES.

II-DOS FATOS.

II.1. DO ESQUEMA DE FRAUDE – JUIZAMENTO DE AÇÕES TRABALHISTAS SIMULADAS.

III – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.

III.1. DA LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO.

III.2. LIDES SIMULADAS/COLUSÃO ENTRE AS PARTES.

III.3. DA TUTELA INIBITÓRIA – OBRIGAÇÃO DE FAZER.

III.4. DA TUTELA REPARATÓRIA – DANO MORAL COLETIVO.

IV – DA NECESSIDADE DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA POR MEIO DE LIMINAR INITIO LITIS E INAUDITA ALTERA PARS.

V- DOS PEDIDOS DEFINITIVOS:

a) condenar, definitivamente, os Réus a cumprirem a obrigação constante do pedido elencado no item IV acima, confirmando, se for o caso, a liminar concedida inicialmente;

b) condenar os Réus ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), a ser revertida em favor de entidade ou órgão beneficiado a ser apontado pelo Ministério Público do Trabalho, tendo em vista a reconstituição dos bens lesados, ou, caso esse juízo assim não entenda, sucessivamente, em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), nos termos do art. , § 6º, e art. 13 da Lei 7.347/85, não sendo substitutivas das obrigações de fazer e não fazer, pretendidas em cumulação com a indenização em tela.

O Ministério Público do Trabalho, na petição inicial, acusa os réus de supostos cometimentos de graves ilícitos, notadamente quanto à prática de ajuizamento de supostas lides simuladas, em numerosos processos ajuizados perante a Justiça do Trabalho.

Diante da gravidade das acusações imputadas aos réus, nesta ação assinada pela Excelentíssima Procuradora do Trabalho, Doutora CLARISSE DE SÁ FARIAS MALTA, passo a transcrever, ipsis litteris, a narrativa fática apresentada, para melhor compreensão do objeto a ser enfrentado e decidido.

Vejamos o que diz a peça vestibular:

“I - CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES

Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada com o objetivo de impor aos Réus as obrigações de não ajuizar reclamações trabalhistas simuladas, sob pena de multa, e de pagar indenização por dano moral coletivo, ante a constatação da prática de lide simulada em numerosos processos ajuizados perante a Justiça do Trabalho.

A pretensão resulta do contido no Inquérito Civil no 002856.2016.20.000/4, instaurado na Procuradoria Regional do Trabalho da 20ª Região a partir de denúncia na qual se noticiou a ocorrência de lides simuladas, mediante o ajuizamento de ações trabalhistas com procurações constando assinaturas falsas de supostos clientes e outras ajuizadas sem procuração. Segundo a denúncia, as ações foram ajuizadas mediante entrega direta de documentos ao advogado Marcial pela empresa H & M, contratada pelo Município de Poço Redondo, o qual estaria depositando o valor necessário para o pagamento de tais reclamatórias, preterindo todos os demais credores.

De início, registra-se que foram digitalizados e instruem a peça de ingresso, conforme rol anexo, os principais documentos do IC 002856.2016.20.000/4, que embasaram a formação do convencimento ministerial. Portanto, todas as referências a documentos constantes do corpo desta petição guardam relação com a referida documentação digitalizada, cuja autenticidade atesta o Parquet.

II – DOS FATOS

II.1. DO ESQUEMA DE FRAUDE – AJUIZAMENTO DE AÇÕES TRABALHISTAS SIMULADAS

O Ministério Público do Trabalho instaurou Inquérito Civil, em face do Município de Poço Redondo, H & M Serviços LTDA – ME e Marcial Alves Costa, a partir de denúncia anônima formulada, em 12/12/2016.

Nos termos do relato (Doc. 01 e anexos), o réu Marcial Alves Costa, na condição de advogado, estaria ajuizando ações trabalhistas de ex-empregados da H & M Serviços LTDA – ME, que prestavam serviços junto ao município de Poço Redondo, com procurações constando assinaturas falsas e outras ajuizadas sem procuração. Segundo a denúncia, a H & M Serviços LTDA – ME, contratada pelo Município de Poço Redondo para prestação de serviços, realizava a entrega direta de documentos dos ex-empregados ao advogado Marcial. O município de Poço Redondo, por sua vez, em conciliações firmadas em audiências judiciais, estaria depositando o valor necessário para o pagamento de tais reclamatórias, preterindo todos os demais credores.

Vale transcrever os termos da denúncia (Doc. 01) – que, acompanhada de lista de reclamações trabalhistas, especificava algumas das fraudes específicas cometidas:

‘“Conforme documentos acostados, referentes a algumas das diversas reclamações trabalhistas ajuizadas na Vara do Trabalho de Nossa Senhora da Glória, tem-se por evidente lides simuladas, algumas com procurações constando assinaturas falsas de supostos clientes, outros processos ajuizados sem procuração. Todas as ações foram ajuizadas mediante entrega direta de documentos ao advogado Marcial pela empresa reclamada H & M, esta contratada pelo Município de Poço Redondo que agiu em conluio com a empresa e o referido advogado. O Município está depositando o valor necessário para o pagamento de tais reclamatórias, preterindo todos os demais credores. Constatação evidente de fraude (criminal) em assinaturas em procurações.’

Vislumbrando possibilidade de fraude praticada contra a Administração da Justiça e prejuízo aos interesses de coletividade de trabalhadores, o Ministério Público, instaurando o Inquérito Civil, solicitou informações ao Exmo. Juiz da Vara do Trabalho de Nossa Senhora da Glória/SE e realizou pesquisa no sítio eletrônico do TRT/SE, com juntada aos autos de andamentos processuais de processos.

Em 09/03/2017, foram juntadas aos autos as informações prestadas pelo Juízo da Vara do Trabalho de Nossa Senhora da Glória/SE (Doc. 02), com lista de processos movidos contra a H & M Serviços LTDA –ME e o município de Poço Redondo.

Analisando os numerosos documentos, sobretudo andamentos processuais, peças e decisões proferidas em reclamações trabalhistas, os quais foram também objeto de relatório pela Assessoria Jurídica (Doc. 03), foram identificados pelo Ministério Público do Trabalho fortes elementos indicadores de prática massiva de lides simuladas pelos réus.

Com efeito, verificou-se que:

1) Processos foram instaurados sem procuração dos reclamantes ao réu Marcial Alves Costa, com ausência dos autores à audiência inaugural e consequente arquivamento dos feitos, a exemplo dos processos no 0001927-14.2016.5.20.0016 (Doc. 04), 0000106-38.2017.5.20.0016 (Doc. 05) e 0000447-64.2017.5.20.0016 (Doc. 06).

2) Processos foram instaurados sem procuração dos reclamantes ao réu Marcial Alves Costa, com posterior pedido de desistência formulado pelo réu Marcial em virtude de duplicidade de ações, a exemplo dos processos no 0001774-78.2016.5.20.0016 (Doc. 07) e 0000257-04.2017.5.20.0016 (Doc. 08).

3) Reclamantes revogaram a procuração conferida ao réu Marcial Alves Costa, a exemplo do processo no 0001775-63.2016.5.20.0016 (Doc. 09).

4) Foram celebrados acordos com os trabalhadores que compareceram à audiência inaugural, cujo pagamento era feito mediante utilização de crédito existente na conta judicial decorrente de valores depositados pelo Município de Poço Redondo resultante de crédito que a H& M SERVIÇOS LTDA – ME possuía junto ao referido município. Nos acordos firmados, os réus faziam constar a exclusão da lide do Município de Poço Redondo.

Em seguida, foram ouvidas algumas testemunhas, as quais corroboraram os fatos narrados na denúncia, senão vejamos:

(...).

Uma outra testemunha ouvida contou que jamais tinha conferido

uma procuração ao réu Marcial Alves Costa, em que pese conste um processo instaurado na Vara do Trabalho de Nossa Senhora da Glória/SE tendo a referida testemunha como autor e Marcial Alves Costa como advogado desta, sem que fosse juntada procuração aos autos. Posteriormente, o réu Marcial Alves Costa pediu desistência da ação. Vejamos trechos do depoimento:

(...).

Durante a investigação, chamou a atenção, ainda, o fato de que

na RT 0001467-27.2016.5.20.0016 (Doc. 17) consta procuração do reclamante em favor dos advogados: MARCIAL ALVES COSTA – OAB/SE no 0006927/SE; JEFFERSON ROSARIO SOUZA – OAB/SE no 7933/SE e CLAUDIA NARJARAVIEIRA – OAB/SE 7538, sendo que também consta dos autos procuração outorgada pelo reclamado, município de Poço Redondo, em favor do advogado JEFFERSON ROSARIO SOUZA – OAB/SE no 7933/SE. Inclusive, o Dr. JEFFERSON ROSARIO SOUZA atuou como advogado do município na audiência de 14/09/2016, além

de também assinar a contestação protocolada no feito.

Como visto, a investigação resultou na constatação dos seguintes fatos:

- No mês de outubro/2016, empregados da empresa H & M SERVIÇOS LTDA – ME que prestavam serviços ao município de Poço Redondo foram comunicados da demissão por representantes do município e, para que pudessem receber todas as verbas trabalhistas a que teriam direito (salário, verbas rescisórias, etc.), deveriam procurar o advogado Marcial Alves Costa.

- O réu Marcial Alves Costa, por sua vez, já se encontrava na posse dos documentos funcionais de todos os trabalhadores demitidos.

Nessa condição, ingressou com várias reclamatórias trabalhistas inclusive dos trabalhadores que não o habilitaram para representá-los em juízo, o que resultou num alto número de processos extintos devido à ausência do reclamante à audiência inaugural e à desistência do autor.

- No curso processual, eram celebrados acordos com os trabalhadores que compareciam à audiência inaugural, cujo pagamento era feito mediante utilização de crédito existente na conta judicial decorrente de valores depositados pelo Município de Poço Redondo resultante de crédito que a H & M SERVIÇOS LTDA – ME possuía junto ao referido município. Nos acordos firmados, os réus faziam constar a exclusão da lide do Município de Poço Redondo.

Assim, em defesa da dignidade da Justiça, tornou-se imperioso o

ajuizamento da presente Ação Civil Pública com vistas à obtenção de tutela inibitória, voltada para o futuro, de modo a coibir a repetição da prática de lides simuladas perante a Justiça do Trabalho, além de condenação dos envolvidos ao pagamento de indenização pelo inegável dano moral causado à coletividade.

III – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

III.1. DA LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

(...).

III.2. LIDES SIMULADAS/COLUSÃO ENTRE AS PARTES

(...).

III.3. DA TUTELA INIBITÓRIA – OBRIGAÇÃO DE FAZER

(...).

III.4. DA TUTELA REPARATÓRIA – DANO MORAL COLETIVO

(...).

IV – DA NECESSIDADE DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA POR MEIO DE LIMINAR INITIO LITIS E INAUDITA ALTERA PARS

(...).

V – DOS PEDIDOS DEFINITIVOS”, consoante petição acostada aos autos sob ID. 6060b4c.


Os réus negaram a conduta e a prática de todos os ilícitos que lhes foram imputados, consoante se verifica nas contestações de ID. 11cd9f4 (Município de Poço Redondo), ID. 01173c9 e ID. 1f30ea4 (Empresa H&M Serviços Ltda.) e ID. f174aec (advogado Marcial Alves Costa).

Definidas e identificadas as narrativas e argumentos de cada uma das partes litigantes para possibilitar o devido processo legal e o amplo direito de defesa, passo ao exame minucioso de todas as provas produzidas.

Em análise.

Para que se enfrente o exame probatório de cada fato imputado, tomo por base o “roteiro” acusatório produzido pelo Parquet, no qual se faz alusão às “reclamações trabalhistas ajuizadas pelo advogado Marcial Alves Costa -OAB/SE – 6927 em face do Município de Poço Redondo e H&M Serviços Ltda. e à existência de 5 (cinco) Anexos, consoante documento adunado ao processo (ID. 9c73ec7), que serviram de base e fundamento para a presente demanda.


Exame probatório das acusações constantes de cada ANEXO:

ANEXO I:

Reclamações ajuizadas cujas procurações constam, respectivamente, assinatura divergente do documento de RG, além do comprovante de residência ser da época (fevereiro/2016) do início do labor junto a H&M SERVIÇOS LTDA., dando a entender que tal documento, assim como o RG e CPF foi fornecido diretamente pela referida empresa ao advogado, conforme consta nas revogações de procurações em anexo (onde ali consta que o suposto outorgante não forneceu nenhum tipo de documento ao referido advogado).

Sobre essas imputações, o advogado Marcial Alves Costa negou que tenha praticado os ilícitos alegados.

Quando do depoimento, o advogado Marcial Alves Costa, ao responder às perguntas, formuladas pelo juízo sobre os fatos, prestou as seguintes informações, in verbis:

“Em momento algum falsifiquei ou tive conhecimento de alguma falsificação das procurações que ensejaram as demandas trabalhistas, mas como o município de Poço Redondo é o maior em extensão demográfica, houve várias reuniões, não só na sede do município, como em povoados, tais como: Bom Sucesso, Curralinho, Santa Rosa do Ermírio, Sítios Novos, e demais assentamentos, onde sempre, após a confecção dos referidos mandatos procuratórios, sempre era deixado na incumbência de algum dos representantes dos trabalhadores, para posterior assinatura das mesmas, onde em até uma semana eram entregues essas procurações no escritório do depoente”.

“Em relação aos documentos pessoais, que serviram para instrumentalizar as referidas demandas trabalhistas, esses foram obtidos, na maioria das vezes, nas reuniões que eram realizadas tanto na sede do município quanto nos povoados, bem como devido ao fato de já ter ajuizado várias ações nos idos de 2014 e 2015, em face do ISES, alguns já estavam no banco de dados do escritório, como também, devido essas ações em face do ISES, já havia a relação dos trabalhadores”.


Sobre a imputação do órgão ministerial de que documentos dos reclamantes teriam sido fornecidos diretamente ao referido advogado pela empresa H&M Serviços Ltda., o réu Marcial Alves Costa declarou que:


“Em relação ao período laboral entre os reclamantes e a H&M Serviços Ltda., bem como o Município de Poço Redondo, fora constatado mediante as reuniões realizadas. Ademais, como já havia dado entrada em outras ações, em face da ISES, que teve seu inicio em agosto/2012 e findando em janeiro/2016, consequentemente no mês de fevereiro/2016 até outubro/2016, esses empregados laboraram para a H&M, já em relação às funções desenvolvidas por cada reclamante, bem como a jornada de trabalho de cada um, fora adquirido nas reuniões em grupo ou no escritório no qual eu laboro.”.

(...).

“Que eram os trabalhadores que se juntavam e pediam uma reunião com o depoente para tratar de ajuizamento de demandas trabalhistas, como também alguns trabalhadores procuravam individualmente o depoente em seu escritório de advocacia em Poço Redondo”

“Que era o depoente que informava aos trabalhadores que levassem os documentos que tivessem sobre seus vínculos laborais, juntamente com a procuração, para serem entregues nas reuniões com o advogado em seu escritório, em momento posterior”.

“Que em alguns casos as procurações outorgando poderes ao depoente, eram confeccionadas e entregues nos próprios locais das reuniões entre os trabalhadores e o depoente, e quando isso não era possível, as procurações eram confeccionadas e assinadas no escritório do depoente, no município de Poço Redondo”.

“Que o depoente nunca deixou procuração com prepostos da empresa H&M, nem do município de Poço Redondo, para serem entregues a trabalhadores, assinados por estes, e devolvidos ao depoente”.

(...).

“Que variava muito o número de trabalhadores em cada reunião, de 20 a 30, de 30 a 40, de 15 a 20, a depender da estrutura do local em que a reunião era feita.”, conforme ata de audiência, anexada ao processo, sob ID. b86007b.


Constata-se ainda que o Ministério Público do Trabalho, presente à sessão de audiência telepresencial de instrução, pela Procuradora do Trabalho, formulou uma série de perguntas ao réu, advogado Marcial Alves Costa, objetivando o esclarecimento de fatos, objeto da lide, não obstante ter se pronunciado em audiência que entendia indevidos tais esclarecimentos por parte da Procuradoria do Trabalho, na condição de depoente em Juízo, mesmo tendo assinado a petição inicial e imputado acusações aos réus, pelas razões expostas na referida ata, o que não foi recepcionado pelo juízo, diante também das razões já consignadas na mesma ata.

Observem-se as perguntas do MPT e as respostas do réu Marcial Alves Costa:

Se o depoente Marcial Alves Costa, na qualidade de advogado, patrocinou causas, junto à Vara do Trabalho de Glória, de trabalhadores que laboraram para outras entidades ou pessoas jurídicas além do ISES e H&M que foram prestadoras de serviços para o município de Poço Redondo?

Respondeu positivamente e que além das referidas empresa também já advogou para trabalhadores que laboraram para ABICS e SERAL, inclusive estarei adentrando com aproximadamente 9 ações em face da SERAL e Município de Poço Redondo ainda esta semana.

Se o depoente percebeu se havia repetição dos mesmos trabalhadores que eram contratados sucessivamente por cada empresa que sucedia a outra em serviços terceirizados pelo Município de Poço Redondo?

Em relação ao mandato do prefeito Roberto Araujo, que iniciou em 2013 e findou em 2016, em regra, sim, mas esporadicamente alguns casos de pessoas que adentraram com reclamação trabalhista em face da ISES, nos idos de 2014 e 2015, não foram mais contratados, já em relação aos que laboraram para a H&M, que teve seu contrato encerrado em outubro/2016, aproximadamente entre 30% a 35% do contingente dos trabalhadores continuaram a desenvolver as suas funções na ABICS, sucessora da empresa H&M Serviços Ltda., que teve seu contrato encerrado aos dias 30/12/16, já em relação à SERAL, o contingente de trabalhadores foi menor, haja vista que desde 2017, o prefeito do município é Junior Chagas, que fora adversário do antigo prefeito, mas aproximadamente 10% a 15% dos trabalhadores que prestaram serviços à ISES, H&M e ABICS, continuaram a prestar serviços para a SERAL e o Município de Poço Redondo. Tendo sido encerrado com a SERAL em setembro/2019, desse mês em diante, os trabalhadores estão contratados pelo próprio município, todavia, fora realizada uma licitação pública na semana de 17 a 21/08/20, objetivando contratar outra empresa para terceirizar os serviços da prefeitura de Poço Redondo.

Que eram os trabalhadores que se juntavam e pediam uma reunião com o depoente para tratar de ajuizamento de demandas trabalhistas, como também alguns trabalhadores procuravam individualmente o depoente em seu escritório de advocacia em Poço Redondo.” (sem negrito no original, conforme ata de audiência, anexada ao processo, sob ID. b86007b).

Por sua vez, nos depoimentos das testemunhas, colhidos de forma anônima, no Inquérito Civil nº 002856.2016.20.000/4-50, que embasou o ajuizamento da presente demanda, constatou-se que realmente ocorreram tais “reuniões” entre o réu Marcial Alves Costa e os trabalhadores e que posteriormente tiveram as reclamações trabalhistas ajuizadas e patrocinadas pelo aludido advogado.

Transcreve-se, in verbis:


IC 002856.2016.20.000/4

INVESTIGADA: H&M SERVIÇOS LTDA-ME (HM SERVIÇOS), MARCIAL ALVES COSTA, MUNICÍPIO DE POÇO REDONDO/SE

TERMO DE DEPOIMENTOI

(...);

que havia 280 empregados da H E M SERVIÇOS LTDA prestando serviço à Secretaria de Ação Social, sendo que todos foram despedidos na primeira segunda-feira, após a eleição de 2016; que na segunda-feira, após a eleição, a depoente foi informada por diversos outros então empregados da H E M SERVIÇOS LTDA que todos os empregados deveriam comparecer ao escritório do advogado Marcial Alves, no dia seguinte (terça-feira), para que o citado advogado providenciasse o recebimento das verbas rescisórias; que segundo a depoente ouviu de alguns colegas empregados da H E M SERVIÇOS LTDA, na citada segunda-feira, após a eleição, que a orientação para que os empregados procurassem o advogado Marcial Alves partiu da Secretária de Ação Social, Sra. Maria José, conhecida como Dedé; que na terça-feira ao comparecer ao escritório do Advogado Marcial Alves, recepcionista perguntou o nome da depoente e logo em seguida entregou uma procuração, na qual já constavam os dados da depoente e solicitou que a depoente a assinasse; que assinou a procuração e em seguida o recepcionista disse que iria passar o documento ao Dr. Marcial Alves para que fosse ajuizada a reclamação trabalhista (...)”. (Sem negrito no original, consoante ID. f8b2ee9).



Verifica-se que no início do depoimento da aludida testemunha, a mesma declara textualmente que: “...foi informada por diversos outros então empregados da H E M SERVIÇOS LTDA que todos os empregados deveriam comparecer ao escritório do advogado Marcial Alves...“, e, posteriormente, entra em contradição ao afirmar que: “... ouviu de alguns colegas empregados da H E M SERVIÇOS LTDA, na citada segunda-feira, após a eleição, que a orientação para que os empregados procurassem o advogado Marcial Alves partiu da Secretária de Ação Social, Sra. Maria José, conhecida como Dedé...”, sem, no entanto, indicar o nome de qualquer “colega” que tenha Informado tal fato, nem lhes foi perguntado pelo interrogante.

Certo é que a testemunha confirmou, textualmente, que foi ela que assinou a procuração, outorgando poderes ao advogado Marcial Alves Costa, e tal fato se deu no escritório do causídico.

Eis o teor do depoimento de outra testemunha, ouvida pelo Órgão Ministerial, que subsidiou a demanda, in verbis:

IC 002856.2016.20.000/4

TERMO DE DEPOIMENTO

(...);

que inicialmente foi contratada, em agosto de 2015, por uma empresa cujo nome não se recorda, sendo que o vínculo com essa empresa foi mantido até dezembro de 2015, sempre prestando serviço de professora ao Município; que sua CTPS não foi assinada; que após tirara férias em janeiro de 2016, voltou a prestar o mesmo serviço de professora a partir de fevereiro ou março de 2016, não se recordando precisamente em quais desses meses, sendo que desta feita, o vínculo era com uma outra empresa, cujo nome também não se recorda; que este último vínculo durou até o final de setembro, sendo que de igual forma a sua CTPS também não foi assinada; que perguntada, soube responder que foi empregada da empresa H E M SERVIÇOS LTDA-ME (HM SERVIÇOS), embora não saiba indicar em qual período, já que as empresas sempre mudavam, mas na prática sempre prestava o mesmo serviço de professora ao Município(...); que após ter recebido a notícia do corte dos terceirizados a depoente ficou sabendo que haveria uma reunião no CRAS do Povoado Santa Rosa do Ermírio, onde alguns terceirizados despedidos discutiriam sobre o recebimento das verbas rescisórias; que não se recorda quem informou à depoente sobre essa reunião, nem a data em que foi realizada; que na reunião havia aproximadamente 25 terceirizados despedidos, além de um advogado chamado Marcial, cujo sobrenome não se recorda; que nessa reunião o advogado Marcial explicou que ele poderia ingressar com ações judiciais para cobrar as verbas trabalhistas não pagas e tirou dúvidas dos ex-empregados terceirizados; que houve outras reuniões também realizadas no citado CRAS e com a presença do advogado Marcial não se recordando o número e as datas em que essas reuniões foram realizadas; que não sabe informar quem organizou essas reuniões tão pouco quem convidou o Dr. Marcial para participar das reuniões; que em uma dessas reuniões a depoente assinou um documento para que o advogado Marcial ajuizasse uma ação para o recebimento das verbas trabalhistas da depoente...” (Sem negrito no original, consoante ID. b2d9689).

No que pese o depoimento ter sido anexado aos autos como prova testemunhal, que materializaria as supostas “fraudes”, “conluios” e “condutas ilícitas” cometidas pelos réus, constatou-se, data máxima vênia, o contrário, ou seja, que a testemunha confirmou todos os fatos descritos nas contestações dos demandados, e principalmente, no depoimento do advogado Marcial Alves Costa, constante em item anterior desta fundamentação.

Observam-se, nos demais depoimentos das testemunhas ouvidas pelo Parquet, narrativas idênticas, que consubstanciam as alegações do advogado Marcial Alves Costa, como se depreende da seguinte transcrição, in verbis:


IC 002856.2016.20.000/4

INQUIRIDO: H&M SERVIÇOS LTDA E OUTROS

TERMO DE DEPOIMENTOI

(...);

Que já participou de várias audiências na Vara do Trabalho de Nossa Senhora da Glória e estava presente o advogado Marcial (...); (consoante ID. b3bf035).


Restou apurado ainda que NÃO procede a “suspeita” e/ou afirmação do MPT, como descrito no final do “cabeçalho” do Anexo I, in verbis:

...dando a entender que tal documento, assim como o RG e CPF foi fornecido diretamente pela referida empresa ao advogado, conforme consta nas revogações de procurações em anexo (onde ali consta que o suposto outorgante não forneceu nenhum tipo de documento ao referido advogado)”,

uma vez que nenhuma testemunha ouvida pelo órgão ministerial declarou textualmente, nos depoimentos, não ter assinado as referidas “procurações”. Quando muito, o que restou consignado é que a testemunha “não se lembrava” do fato, algo, no mínimo estranho.


Nesse toar, tem-se que as “revogações de procurações” anexadas aos autos pelo Parquet, constituem-se documentos “intrigantes”, para não dizer outra coisa, quanto à forma e ao conteúdo, vez que, as seis “revogações” devidamente identificadas e assinadas pelas partes outorgantes nos processos 1775-63.2016; 1845-80.2016; 1929-81.2016; entre outros, SÃO IDÊNTICAS, COM O MESMO TEXTO E FORMATO, alterando apenas o nome do signatário, coincidindo ainda com o mesmo número de testemunhas ouvidas “anonimamente”, muito embora não tenha havido a identificação da qualificação pelo Ministério Público do Trabalho, o que levou o juízo às seguintes considerações:

1. Se as procurações foram revogadas formalmente, é porque foram outorgadas e depois revogadas, caindo por terra a alegação de que “não foram outorgadas”, pois, se isso fosse verdade o desfecho seria outro, seria um caso de polícia no qual seria investigada a falsificação de documentos, em todas as formas, o que não há registro de qualquer providência nesse sentido nos autos, apenas grave ilação, quanto à suposta falsidade dos documentos;

2. Os documentos “revogatórios”, em se tratando de pessoas distintas, por apresentar idêntico texto, formato, letras e conteúdo, dão a entender, no mínimo, que foram produzidos por uma mesma pessoa e entregues aos signatários para assiná-los, para depois serem anexados ao procedimento investigatório preliminar, IC 002856.2016.20.000/4, o que, ao meu sentir, merecia um olhar mais apurado do ministério público, pois, os documentos serviram para embasar graves denúncias contra os réus, não podendo o Poder Judiciário, em nome do devido processo legal, ignorar tais fatos.

Consubstanciado no exame e análise das provas, este juízo restou convencido que os réus NÃO praticaram qualquer conduta, ato ilícito ou fraudulento.

Como os fatos e imputações relatadas nos Anexos II, III e V possuem elementos comuns e conexos, passarei a analisá-los conjuntamente.


ANEXO II:

Foram realizados diversos acordos em reclamações trabalhistas no dia 29/11/2016, sem constar procuração outorgando poderes para ajuizamento da reclamatória, porém, constavam os documentos pessoais do obreiro.

O funcionário da Vara do Trabalho de Nossa Senhora da Glória no dia 30/11/2016 certificou que por erro de digitação não constou na ata de audiência que o reclamante confirmava a outorga de poderes ao advogado Marcial Alves, e deu prazo de cinco dias para regularizar a representação processual.

Ocorre que as assinaturas constantes, respectivamente, em cada procuração, divergem do documento de RG, e a aposição de tais assinaturas nas procurações tem letras semelhantes.

ANEXO III:

O advogado Marcial em diversas reclamatórias requereu a desistência do processo sob o argumento de duplicidade de ações. Ocorre que muitos desses processos se quer tinha procuração, apenas os documentos pessoais da suposta parte autora.

ANEXO V:

Comunicação ao advogado Marcial revogando procuração outorgada, como motivo principal porque a procuração foi preenchida sem nenhum documento apresentado pelo outorgante ao causídico ou em seu escritório o que causou estranheza ao reclamante.

Como supostas provas das acusações, o MPT juntou aos autos uma série de atas de audiências, realizadas na Vara do Trabalho de Nossa Senhora da Glória, no dia 29/11/2016, onde estão materializados acordos judiciais homologados com a presença das partes e advogados, consoante documentos anexados sob ID. 2110b17, ID. 34e759e, ID. f02bb54 e ID. f02bb54.

A imputação toma por base o fato das partes, presentes às audiências, não terem, supostamente, outorgado procurações ao advogado que as representava.

O Parquet descreve ainda que um funcionário da Vara do Trabalho de Nossa Senhora da Glória, certificou em cada processo, um dia após a realização das audiências, que: “...não constou na ata de audiência que o reclamante confirmava a outorga de poderes ao advogado Marcial Alves, e deu prazo de cinco dias para regularizar a representação processual”.

Por fim o Ministério Público do Trabalho afirma que “as assinaturas constantes, em cada procuração, divergem do documento de RG, e que a aposição de tais assinaturas nas procurações tem letras semelhantes”.

Ao exame.

A questão relacionada à suposta “falsidade” das assinaturas, em cada uma das procurações, já foi objeto de análise em item anterior e aqui mantenho o mesmo entendimento, que o fato era objeto imediato de apuração policial e perícia grafotécnica, para comprovação das falsificações das assinaturas e suposta autoria, além de invalidação dos documentos como instrumento procuratório.

Nada disso foi feito, lastreando o Ministério Público a “suposição” ou “afirmação” em mera comparação de assinaturas apostas em documentos diversos, sem nenhuma valoração técnica, bem como nas alegações de um denunciante anônimo e em relatos contraditórios e inconsistentes e em testemunhas que omitiram uma série de fatos aos investigadores ministeriais.

Sem a devida prova técnica, repito, sem a comprovação da autoria das falsificações, entendo ser altamente temerário imputar conduta de tamanha gravidade a uma determinada pessoa, prevalecendo assim a juntada aos autos dos instrumentos procuratórios de forma válida, consoante certificação, em todos os processos referidos, da regularização do ato processual, por força de determinação judicial.

Um aspecto que reforça esse entendimento e que não fora observado ou aventado pelo Ministério Público do Trabalho, seja na fase de investigação, seja na fase de produção da peça vestibular, diz respeito ao fato da “omissão”, para dizer o mínimo, dos referidos “denunciantes” ou dos “reclamantes”, que serviram de base para as imputações aqui analisadas, em não esclarecer ao Parquet o motivo pelo qual se fizeram presentes às audiências de conciliação, aceitando, em um primeiro momento, a representação processual do advogado Marcial Alves Costa, em forma de procuração “Apud Acta”, para legitimar o ato processual e receber os valores decorrentes dos referidos acordos judiciais, e depois, alegarem perante o MPT as supostas irregularidades ou condutas criminosas de falsificação de assinaturas em procurações que não teriam outorgado ao aludido advogado.

Essa “omissão”, para dizer o mínimo, não poderia passar despercebida da parte autoral durante o procedimento investigativo, no caso, o Inquérito Civil, muito menos, quando da ouvida das testemunhas pelo Parquet.

Os reclamantes, denunciantes, testemunhas, estiveram na presença do juiz que presidia as audiências de conciliação e nada falaram.

Não houve nenhuma manifestação sobre o grave fato.

Silêncio total dos trabalhadores.

Insisto: Não houve nenhuma manifestação de discordância ou insatisfação, perante o Juízo, em serem representados pelo advogado Marcial Alves Costa.

Das duas, uma.

Ou os denunciantes, reclamantes, testemunhas agiram com dolo e má fé processual, omitindo-se para deixar os acordos ser homologados e receberem os valores deles decorrentes, para depois, por razões “escusas”, alegarem o que estão argumentando.

Ou estão mentindo em razão de algum interesse desconhecido, haja vista, repito mais uma vez, não haver nenhuma prova material devidamente validada, que demonstre a falsidade documental suscitada pelo Ministério Público do Trabalho.

Vale ressaltar que, nas indagações que fiz ao ouvir, em depoimento, a ilustre representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, com o objetivo de esclarecimento das coisas e formação do meu convencimento, conforme se observa na transcrição do seguinte trecho da ata de audiência, in verbis:

Ao que a depoente atribui o fato de vários reclamantes terem comparecido à audiência, mesmo sem procuração outorgada ao advogado que os representava nos autos, terem anuído com o acordo judicial firmado entre as partes litigantes e não terem suscitado ao juiz nenhuma irregularidade processual, nem mesmo qualquer tipo de inconformismo, vindo a suscitar tal fato apenas muito tempo depois ao Ministério Público do Trabalho?

que a pergunta é muito subjetiva e a depoente, ao ouvir as testemunhas no Inquérito Civil, levado a efeito pelo MPT 20, não indagou às testemunhas a razão de tal fato.

Se a depoente sabe o motivo pelo qual alguns reclamantes que tiveram suas ações patrocinadas pelo advogado Marcial Alves Costa, alegaram não ter outorgado procuração ao referido advogado e depois dirigiram pedido ao advogado revogando expressamente a referida procuração, conforme documentos residentes nos autos do Inquérito Civil e da presente ação, sob id ba22fa4.

A depoente respondeu que: os fatos que foram relatados pelas testemunhas ouvidas pelo Parquet e objeto de Inquérito Civil Público encontram-se anexados ao processo, não sabendo a depoente informar o que levou ou a razão pela qual determinados reclamantes agirem de uma forma ou de outra, sabendo apenas informar o que foi relatado pelas testemunhas.”. (sem negrito no original, consoante ID. b2d9689).

Cumpre destacar ainda que, diante da gravidade de tudo aqui examinado, pesqusei no site do PJe do TRT20 para verificar a existência de possíveis ações trabalhistas que poderiam ter sido ajuizadas pelos denunciantes, reclamantes, etc., que tiveram seus documentos e reclamações utilizadas como supostas provas na presente demanda e, para minha surpresa, constatei um grande número de reclamações trabalhistas ajuizadas nesta Vara do Trabalho de Nossa Senhora da Glória, pelas mesmas pessoas que tiveram os nomes ventilados e mencionados em todas as acusações, levadas a efeito pelo Parquet, tendo como advogado, que representava tais demandantes, o Dr. Marcial Alves Costa, em sua grande maioria, como também, em algumas das ações, a representação da advogada, Dra. Kátia Siqueira Cunha, fato que fiz constar na ata de audiência, realizada em 25/8/2020, inclusive, transcrevendo os nomes dos reclamantes e o número de todos os processos.

Pois bem.

A pergunta que não quer calar é a seguinte: como uma determinada pessoa desconfia de do respectivo advogado, acusando-o de falsificar a assinatura na procuração, a ponto de denunciá-la ao Ministério Público do Trabalho e, dias depois, procura esse mesmo causídico para patrocinar sua causa, na mesma Vara do Trabalho, em que teria ocorrido tal grave conduta por parte do referido profissional?

Sobre esse fato específico, indaguei à ilustre Procuradora do Trabalho, presente à audiência de instrução, para efeito de esclarecimentos, como se observa na seguinte transcrição da ata de audiência:

Se a depoente tinha conhecimento, antes da presente sessão de audiência telepresencial, se os trabalhadores ou ex-empregados do Município e empresas demandadas, que foram citadas no Inquérito Civil e na presente ação como reclamantes, que tiveram seus processos ajuizados outrora pelo advogado Marcial Alves Costa, que após o ajuizamento dos processos que embasaram o inquérito civil e a presente ação civil pública, procuraram o advogado Marcial Alves Costa e também a advogada Kátia Siqueira Cunha para o patrocínio de novas reclamações trabalhistas, como se vê nos seguintes dados obtidos pelo Juízo, em levantamento realizado no Sistema PJE, de ações ajuizadas perante a Vara do Trabalho de Nossa Senhora da Glória: FRANCIELE DOS SANTOS SANTANA 0001663-60.2017.5.20.0016 (...)?

Que a depoente não tinha conhecimento de tais fatos e que a mencionada informação não tem o condão de afastar as irregularidades verificadas, com base nas provas colhidas, de natureza documental e testemunhal, que acompanham a exordial.”. (sem negrito no original, como se vê no ID. . b2d9689)

Diante de todas as provas, fatos e evidências analisadas nos autos, mais uma vez, este Juízo restou convencido que os réus Município de Poço Redondo, Empresa H&M Serviços Ltda. e o Advogado Marcial Alves Costa, NÃO praticaram qualquer conduta, ato ilícito ou fraudulento, descrito pelo Parquet nos Anexo II, III e V, acima transcritos, nos termos desta fundamentação.

Cuida-se agora da análise do fato constante do Anexo IV, mencionado na presente demanda, consoante documento juntado ao processo (ID. 9c73ec7).


ANEXO IV:

Pauta das audiências ocorridas no dia 29/11/2016.


O documento mencionado no referido Anexo, que foi encaminhado pela Secretaria desta Vara ao MPT, materializa a “Pauta de Audiências”, realizada no dia 29/11/2016, tendo como reclamantes, na maioria, trabalhadores que prestaram serviços ao Município de Poço Redondo como terceirizados, e no polo passivo das demandas figuraram a H&M SERVIÇOS LTDA-ME e o Município de Poço Redondo/SE, conforme se verifica no documento de ID. 67721a9.


Entendo que a referência feita pelo Parquet ao documento citado no Anexo IV da Ação Civil Pública, ora analisada, teve por objetivo a constatação das demandas apreciadas por esta Vara do Trabalho no referido dia, para efeito de esclarecimento dos fatos objeto da demanda, uma vez que, a iniciativa deste juízo de reunir, num mesmo dia, numa mesma pauta de audiência, inúmeros processos, em face de um mesmo empregador ou demandado, tem sido considerado ao longo dos anos, como uma “boa prática” pela Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região/SE, por possibilitar a curta e razoável duração do processo, economia de tempo e despesas, resultando em eficiência processual, além do cumprimento das metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça.

Tratando-se, pois, de uma “boa prática processual”, documentada e encaminhada ao Parquet, infere-se que não há maiores considerações a serem feitas, por não se tratar de qualquer irregularidade apontada, apenas uma referência documental.

Portanto, infere-se de tudo que foi exaustivamente examinado, diferentemente do quanto alegado na peça vestibular, não se comprovaram as supostas práticas de ajuizamento de lides simuladas, mediante o ajuizamento de ações trabalhistas com procurações com assinaturas falsas de supostos clientes; entrega direta de documentos ao advogado Marcial Alves Costa pela empresa H & M Serviços Ltda., contratada pelo Município de Poço Redondo/SE, o qual estaria depositando o valor necessário para o pagamento de tais reclamatórias, preterindo todos os demais credores; suposto crime de fraude, nem tampouco a existência de conluio entre os réus, em prejuízo da Justiça e de terceiros, entre outros “ilícitos” e ao Autor cabia o encargo probatório, diante do fato de os réus terem negado a prática das condutas, a teor do art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC.

Saliente-se, ainda, que sou um admirador do excelente trabalho que o Órgão Ministerial Trabalhista realiza no Brasil e, em especial, no Estado de Sergipe, por intermédio dos Procuradores do Trabalho que integram o Ministério Público do Trabalho da 20ª Região/SE, precipuamente, na defesa de interesses de natureza metaindividual e coletivos da sociedade.


No entanto, para que o Poder Judiciário, pela Vara do Trabalho da Vara de Nossa Senhora da Glória, pudesse acolher as “gravíssimas” acusações da prática dos supostos “ilícitos” analisados na presenta Ação Civil Pública, necessária seria a produção de provas irretorquíveis, com a demonstração inequívoca do cometimento das “práticas” pelos réus, e não foi, data máxima vênia, o que se extraiu do exame do conjunto probatório.


Possivelmente o fato das investigações, levadas a efeito pelo Parquet, terem sido fragmentadas no curso investigatório, atribuindo-se o mister a diversos atores, começando pelo Analista do MPU/Apoio Jurídico IGOR CABRAL ALVES, que realizou as primeiras análises e emitiu o RELATÓRIO no Procedimento Preparatório (Inquérito Civil) nº 002856.2016.20.000/4-50, consoante documento anexado os autos sob ID. 352672f; colheita de provas testemunhais, pelo Procurador do Trabalho ALBÉRICO LUIS BATISTA NEVES, conforme documentos acostados aos autos sob ID. f8b2ee9, ID. 40f6e78, ID. b2d9689 e ID. fc6f3b7 e pela Procuradora do Trabalho CLARISSE DE SÁ FARIAS MALTA, que além de colher provas também subscreveu a petição inicial, como se vê nos documentos sob ID. cdcc2c7, ID. b3bf035, ID. 86bfcaa e ID. 6060b4c tenha contribuído para a não identificação e constatação da insubsistência das “provas” produzidas com a exordial, não se verificando, por exemplo, os seguintes fatos:

- as “sérias e graves” omissões das testemunhas, em não relatarem o porquê de não terem se manifestado ao Juízo, presencialmente, sobre as “supostas” irregularidades existentes em torno das “Procurações”, quando das audiências onde foram firmados os acordos;

- o porquê de terem recebido os valores decorrentes dos acordos judiciais, tendo como advogado o Dr. Marcial Alves Costa, para só depois denunciarem o fato ao MPT;

- o porquê de não terem informado ao Parquet que ajuizaram inúmeras outras ações trabalhistas, perante a Vara do Trabalho de Glória, através do advogado Marcial Alves Costa, em período anterior e posterior às conciliações realizadas em 29/11/2016, demonstrando assim plena regularidade de conduta e confiança no referido advogado;

- qual a origem dos documentos “revogatórios” de procurações, com a mesma forma, conteúdo, letra, etc., assinados por “denunciantes” ou “signatários” distintos, mudando apenas o nome dos signatários? Quem produziu tais documentos e com que finalidade real?

- possível conflito de interesse entre os advogados citados, durante a instrução, por disputa de clientela, ainda mais quando foi noticiado estranhamente nos autos, que apenas dois advogados representavam um grande número de litigantes, onde, pelo menos 778 ações foram ajuizadas perante a Vara do Trabalho de Nossa Senhora da Glória, patrocinadas apenas por 2 (dois) advogados, sendo 342 ações no ano de 2017, 315 ações em 2016 e 21 ações em 2015.

Poderia ficar aqui listando uma série de incongruências, inconsistências e lacunas sobre as supostas provas produzidas e anexadas à inicial, mas, NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO, EM ESPECIAL A ESTE MAGISTRADO, TECER COMENTÁRIOS OU FAZER ILAÇÕES SOBRE O TRABALHO INVESTIGATÓRIO DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, servindo as considerações apenas para demonstrar os motivos ou razões pelas quais o identifiquei, excepcionalmente, nesta demanda, a necessidade de ouvir, em depoimento, a ilustre Procuradora do Trabalho, para efeito de contribuir com os esclarecimentos dos fatos, objeto da lide, e formação do convencimento não obstante não haver nenhuma dúvida sobre o papel e a condição de parte que dispõe o Parquet, mesmo em sede de Ação Civil Pública, ou seja, que atua na condição de substituto processual ou legitimado autônomo do processo, representando interesses indisponíveis da coletividade e sociedade, isto é, sujeito processual formal e especial.

Não poderia jamais deixar de ouvir os esclarecimentos do Órgão Ministerial, presente à audiência de instrução, para buscar sanar, corrigir ou entender as razões de tantas incongruências e inconsistências nas provas carreadas aos autos.

Não se tratou de qualquer tipo de ilegitimidade ou desrespeito às atribuições do Parquet, mas sim, como disse antes, de pura necessidade, e que repetirei sempre que entender necessário para esclarecimento dos fatos narrados na inicial, para formação do convencimento e entendimento dos motivos que levaram a demanda a determinado rumo ou caminho desconexo, quanto à produção de provas, cujo responsável por produzi-las era o autor, sob pena, de violação ao art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC.

Diante das razões e fundamentos, INDEFIRO os pedidos formulados pelo Ministério Público do Trabalho, na presente demanda.

III - CONCLUSÃO

Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas pelos réus, diante das razões já expostas na fundamentação e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos contidos na Ação Civil Pública cumulada com Pedido Liminar de Antecipação dos Efeitos da Tutela ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em face dos réus MUNICÍPIO DE POÇO REDONDO/SE, H&M SERVIÇOS LTDA-EPP e MARCIAL ALVES COSTA, nos termos da fundamentação supra, que faz parte integrante do presente Dispositivo.

CUSTAS pelo autor da ação, no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), calculadas sobre R$ 300.000,00, valor arbitrado à causa pelo Ministério Público do Trabalho e isentas na forma da lei.

Não há que se falar em condenação do autor em honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos réus, no caso de Ação Civil Pública ajuizada pelo Parquer, à luz do que dispõe o art. 18 da Lei nº 7.347/1985.

NOTIFIQUEM-SE as partes.

E para constar, eu, Euler Prado Rocha, Secretário de Audiência, lavrei a presente ata que, depois de lida e achada conforme, vai assinada na forma da lei.

JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO

Juiz Titular

JOSÉ BONIFÁCIO FORTES FILHO

Diretor de Secretaria

NOSSA SENHORA DA GLORIA/SE, 29 de agosto de 2020.

JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO
Juiz do Trabalho Titular

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