Súmula n. 12 do TRT-20

Enunciado

ASTREINTE. DESTINAÇÃO. FAT.PERTINÊNCIA.
Em razão de o artigo 461, do CPC, não explicitar o beneficiário da multa ali prevista, revela-se plausível determinar ser o FATFundo de Amparo ao Trabalhador o beneficiário do valor da astreinte, uma vez que a destinação do quantum obtido também favorece o Credor Reclamante.

Fontes

Referência Legislativa