Súmula n. 15 do TRT-20

Enunciado

AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
A determinação para que o INSS proceda às alterações dos registros cadastrais de trabalhador constantes no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) em relação a vínculo firmado com empregador refoge da competência da Justiça do Trabalho, mormente em se considerando que a autarquia não fez parte da relação processual, conforme dicção do artigo 472 do CPC e entendimento sedimentado da OJ nº 57 da SDI-2 do Colendo TST.

Fontes

Referência Legislativa