Súmula n. 20 do TRT-20

Enunciado

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FACULDADE DO CREDOR.
Reconhece-se ao exequente a possibilidade de eleição do foro para processar e julgar a liquidação e execução individualizada da sentença coletiva genérica e condenatória, facilitando-se a efetividade dos direitos albergados pelo processo coletivo e afastando a imposição de ônus processual desarrazoado aos beneficiários da ação coletiva ajuizada. Interpretação sistemática do art. 877 da CLT c/c os arts. 19 e 21, ambos da Lei 7.347/85, arts. 98, § 2º, I e II, e 101, I, estabelecidos na Lei 8.078/90 e art. , incisos XXXV e LXXVIII, previsto na CF/88.

Fontes

Referência Legislativa