Súmula n. 23 do TRT-20

Enunciado

MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO, NA FASE INICIAL DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, DE PEDIDO ANTECIPATÓRIO DE TUTELA CONCESSIVO DE GATUIDADE DA JUSTIÇA. DESCABIMENTO DA IMPETRAÇÃO. MATÉRIA SUJEITA À PROVA. §§ 3º E DO ART. 790 DA CLT, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017.
O mandado de segurança não é meio adequado para atacar decisão judicial que, na fase de conhecimento, indefere pedido de antecipação de tutela visando à concessão de gratuidade da justiça, formulado no âmbito de ação trabalhista, dada a circunstância de que, com a vigente regulamentação, a discussão sobre as condições do benefício é passível de prova e, portanto, de dilação probatória. Outrossim, na Justiça do Trabalho, as custas são pagas somente ao final do processo ( § 1º do art. 789 da CLT), de modo que, ao não antecipar os efeitos pretendidos, a autoridade judiciária não está praticando ato abusivo, senão cumprindo, nos seus estritos termos, a lei de regência. Uma vez sobrevindo decisão final, poderá a parte que se sentir prejudicada valer-se de recurso próprio para veicular seu inconformismo, o que afasta o cabimento do writ, nos termos do inciso II do art. da Lei nº 12.016/09 e faz incidir a Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-II do TST.

Fontes

Referência Legislativa