Súmula n. 24 do TRT-20

Enunciado

CONSTRIÇÃO DE BEM OU DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE DIRIGE A EXECUÇÃO CONTRA QUEM NÃO FOI PARTE NO PROCESSO DE CONHECIMENTO NEM CONSTA DO TÍTULO EXECUTIVO. SEM OPORTUNIZAR A OITIVA PRÉVIA DA PESSOA. OFENSA AOS ARTIGOS 133 DO CPC E AO INCISO LV DO ARTIGO DA CF.
Dirigir a execução contra pessoa que não foi parte no processo de conhecimento nem consta do título executivo, sem proporcionar prévio direito de defesa para arguir que não integra o grupo econômico reconhecido ou para indicar bens do devedor, ou outra qualquer legítima matéria de defesa que convenha, viola os artigos 133 a 137 do CPC, que tratam do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, bem como o inciso LV do artigo da Constituição Federal de 1988, que assegura o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, sendo cabível o mandado de segurança para salvaguardar a ordem processual e a higidez do procedimento.

Fontes

Referência Legislativa