Súmula n. 22 do TRT-20

Enunciado

DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA FIXAÇÃO DO SALÁRIO PROFISSIONAL ESTIPULADO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO- MÍNIMO. LEI Nº 4.950-A/66. AUSÊNCIA DE OFENSA AO 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PISO SALARIAL. BASE DE CÁLCULO. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA MEDIDA CAUTELAR NA ADPF Nº 151.
A estipulação do salário profissional dos engenheiros por múltiplos do salário-mínimo não vulnera o disposto no art. , IV, da Constituição Federal, que veda somente a automática correção do salário profissional baseado no reajuste do salário-mínimo, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 71 da SBDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se observar os critérios de cálculo do piso salarial fixados no art. 5º da referida Lei, até que sobrevenha norma que estabeleça nova base de cálculo, considerando-se o salário-mínimo vigente à data de admissão, como piso salarial da categoria, atualizando-os com os reajustes do salário-mínimo até o seu congelamento em 13/05/2011, data de trânsito em julgado da decisão do STF na Medida Cautelar na ADPF nº 151 e, a partir desta data, o piso salarial será de 6 (seis) salários-mínimos congelados em 13/05/2011, acrescidos dos reajustes conferidos à categoria profissional. As diferenças salariais decorrentes do descumprimento dos artigos 5º e 6º da Lei nº 4.950-A/66 devem ser apuradas com base no cotejo entre o salário efetivamente pactuado e o piso salarial vigente no momento da contratação do trabalhador, sem nenhuma vinculação às elevações anuais do salário-mínimo nacional.

Fontes

Referência Legislativa