Súmula n. 21 do TRT-20

Enunciado

LIMITAÇÃO DO USO DE BANHEIRO. SERVIÇOS DE TELEMARKETING/CALL CENTER - NR 17. CONDUTA ANTIJURÍDICA. CONSTRANGIMENTO. COMPROVAÇÃO NO CASO CONCRETO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
A existência de restrição ao uso de instalações sanitárias, quer por meio de mera exigência de pedido de autorização para ida ao banheiro ou estabelecimento de horário determinado para sua utilização, configura conduta antijurídica que, quando restar evidenciada, no caso concreto, ofende a dignidade dos trabalhadores em telemarketing/call center, conforme se infere da NR 17, item 5.7, que considera dever da empresa permitir que os operadores saiam, a qualquer momento, para satisfação de suas necessidades fisiológicas, sendo devida a indenização por dano moral, com base nos arts. 186, 187 e 927 do CC e art. , X, da Constituição Federal.

Fontes

Referência Legislativa