Súmula n. 17 do TRT-20

Enunciado

LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO TRABALHISTA FORA DO LOCAL DA INSPEÇÃO. TERMO INFRACIONAL CONFECCIONADO COM A INDICAÇÃO SUMÁRIA DE SEUS ELEMENTOS CARACTERÍSTICOS. HIGIDEZ DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO FISCALIZADO. VALIDADE DO ATO.
Constatando-se que o Termo Infracional foi lavrado com os requisitos essenciais à validade do Ato, a circunstância de o Auto de Infração Trabalhista ser redigido e assinado fora do local de cometimento da infração não deriva em comprometimento do direito subjetivo à defesa do fiscalizado, considerando que este se inicia com a entrega formal do instrumento, e nessa senda, ainda que desmotivado, tal procedimento não deve ser acoimado de nulidade frente à higidez das garantias constitucionais do fiscalizado.

Fontes

Referência Legislativa